AREsp 1843719 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não é possível conhecer do recurso sem que o agravante demonstre que a decisão recorrida está equivocada e que o julgamento da questão não exige reexame de provas.

Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO ALVES; Exequente: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PATRICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Arrematação, Arrematação Por Preço Vil, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Embargos À Arrematação Arrematação Por Preço Vil +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO ALVES

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PATRICIA

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma Do STJ (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Requisitos para impugnar a incidência da Súmula 7 do STJ no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (em especial a incidência da Súmula 7/STJ), de modo que incide a Súmula 182/STJ e não é possível conhecer do recurso sem que o agravante demonstre que a decisão recorrida está equivocada e que o julgamento da questão não exige reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.