REsp 1930072 - ACORDAO

REsp 1930072 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, estando a decisão fundada também na aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF e na exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Não Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Cumprimento De Sentença, Intimação, Despacho De Mero Expediente, Admissibilidade De Recursos (cpc/1973)
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Não Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Natureza jurídica do pronunciamento judicial (mero despacho ou decisão)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ, estando a decisão fundada também na aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 284/STF e na exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/1973.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.