AREsp 1866138 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas pelo agravante não demonstraram erro capaz de infirmar o acórdão recorrido sem promover reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a situação fático-probatória estava esclarecida e que a produção de provas era prescindível, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Parties
Agravante: POSTO KLEMTZ LTDA; Apelada: POSTO JR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Despejo Por Denúncia Vazia, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Locação Não Residencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Despejo Por Denúncia Vazia Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Locação Não Residencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

POSTO KLEMTZ LTDA

Agravante

POSTO JR LTDA

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Necessidade de produção de provas pelo juiz de primeiro grau

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões trazidas pelo agravante não demonstraram erro capaz de infirmar o acórdão recorrido sem promover reexame de fatos e provas ou interpretação de cláusulas contratuais, matérias vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a situação fático-probatória estava esclarecida e que a produção de provas era prescindível, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial