AREsp 1870409 - ACORDAO

AREsp 1870409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, porque a controvérsia exige reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de excludente de responsabilidade pelo fornecedor (art. 14, §3º, CDC).

Parties
Autor: R R DOS R; Autor (representado): V R D (MENOR); Ré: REDE D"OR SÃO LUIZ S/A; Agravante: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno negado por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Indenizatória, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Responsabilidade Civil, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Ação Indenizatória Súmula 182/stj Súmula 7/stj Responsabilidade Civil Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

R R DOS R

Autor

V R D (MENOR)

Autor (representado)

REDE D"OR SÃO LUIZ S/A

Ré

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas pelo STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar o óbice da Súmula 182/STJ e, subsidiariamente, porque a controvérsia exige reexame de provas, incidindo a Súmula 7/STJ; ademais, não houve demonstração de excludente de responsabilidade pelo fornecedor (art. 14, §3º, CDC).

Court Disposition

Agravo interno negado por unanimidade

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 182/STJ