AREsp 1895956 - ACORDAO

AREsp 1895956 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 83/STJ quanto ao art.1.022 e à Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e das exigências do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; pela ausência de impugnação específica e de demonstração da inaplicabilidade das súmulas, o recurso restou manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OSVALDO JOSÉ DE PAULA; Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Petição Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015), Ação Declaratória De Nulidade De Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Petição Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO JOSÉ DE PAULA

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido) Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções à Súmula 83/STJ quanto ao art.1.022 e à Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e das exigências do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; pela ausência de impugnação específica e de demonstração da inaplicabilidade das súmulas, o recurso restou manifestamente inadmissível, impondo-se a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015