REsp 1928966 - ACORDAO

REsp 1928966 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravantes: MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA e OUTROS; Agravada: M. RAMOS IMOBILIÁRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Terceiro / Agravo Interno Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Multa, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Embargos De Terceiro Agravo Interno Admissibilidade Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURILIO COSTA DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravantes

M. RAMOS IMOBILIÁRIA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Terceiro / Agravo Interno Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial quando o julgado paradigma é decisão monocrática
  3. 3 Efeito do comparecimento espontâneo quanto à citação e formação da lide

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, em conformidade com a Súmula 182/STJ e o art. 1.021 do CPC/2015; foi aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto.
  • Impor multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.