AREsp 1891153 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração das razões anteriores e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, alegação sobre superação do patamar de alçada (valor da causa) constitui inovação recursal não suscitada no recurso anterior.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Execução Fiscal, Embargos Infringentes, Valor Da Causa/alçada
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Execução Fiscal Embargos Infringentes +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Cabimento de agravo de instrumento em execução fiscal diante do art. 34 da Lei 6.830/1980

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando mera reiteração das razões anteriores e atraindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, alegação sobre superação do patamar de alçada (valor da causa) constitui inovação recursal não suscitada no recurso anterior.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido