AREsp 1773857 - ACORDAO

AREsp 1773857 - ACORDAO

Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, o recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.; Agravada: GHYSLAINE PIRES DE MORAES; Agravado: PAULO HENRIQUE TABORDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Multa Recursal, Art. 1.021, §4º, Cpc/15, Admissibilidade Recursal, Depósito Prévio Do Valor Da Multa (art. 1.021, §5º, Cpc/15)
Processual Civil Agravo Interno Multa Recursal Art. 1.021, §4º, Cpc/15 Admissibilidade Recursal Depósito Prévio Do Valor Da Multa (art. 1.021, §5º, Cpc/15)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MBS PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONSTRUTORA E INCORPORADORA SQUADRO LTDA.

Agravante

GHYSLAINE PIRES DE MORAES

Agravada

PAULO HENRIQUE TABORDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Proferida Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de multa por agravo interno considerado manifestamente protelatório
  2. 2 Obrigatoriedade do recolhimento do depósito referente à multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Consequência da ausência de comprovação de pagamento da multa para o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Ante a ausência de comprovação do pagamento da multa imposta pelo Tribunal de origem, prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15, o recurso especial não pôde ser conhecido, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.