AREsp 1784381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do art. 2.029 do CC/2002 e Súmula 568/STJ), o reexame de matéria fática e probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), houve fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: GREGÓRIO CESÁRIO PEREZ - ESPÓLIO (representado por GREGÓRIO CESÁRIO PEREZ - INVENTARIANTE); Agravado: ESPÓLIO DE JOSÉ TEODORO DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Reintegração De Posse, Usucapião Extraordinário, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Reintegração De Posse Usucapião Extraordinário Embargos De Declaração Súmula 568/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GREGÓRIO CESÁRIO PEREZ - ESPÓLIO (representado por GREGÓRIO CESÁRIO PEREZ - INVENTARIANTE)

Agravante

ESPÓLIO DE JOSÉ TEODORO DA SILVA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da regra de transição do art. 2.028 vs art. 2.029 do CC/2002 na usucapião extraordinária
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ sobre prazos de usucapião

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ (aplicação do art. 2.029 do CC/2002 e Súmula 568/STJ), o reexame de matéria fática e probatória é vedado na via especial (Súmula 7/STJ), houve fundamento não impugnado apto a sustentar a decisão (Súmula 283/STF) e o dissídio jurisprudencial alegado não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada