AREsp 1830996 - ACORDAO
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma consistente e específica, a aplicação da Súmula 735/STF na decisão denegatória do processamento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL; Agravada: ELY DE OLIVEIRA PATRÍCIO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Case Brief
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Parties
CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Agravante
ELY DE OLIVEIRA PATRÍCIO
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de recurso especial
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à hipótese concreta
- 3 Incidência da Súmula 735/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não merece provimento porque a parte agravante não impugnou, de forma consistente e específica, a aplicação da Súmula 735/STF na decisão denegatória do processamento do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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