AREsp 1854995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque impugna despacho/provimento jurisdicional sem cunho decisório que não causa prejuízo às partes, sendo incabível recurso contra despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; adicionalmente, o agravante foi intimado para complementar o preparo e não comprovou o recolhimento.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS BERGO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Irrecorribilidade, Preparo
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Irrecorribilidade Preparo

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Parties

MARCUS VINICIUS BERGO COELHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso contra despacho (art. 1.001 do CPC/2015)
  2. 2 Irrecorribilidade de provimento jurisdicional sem conteúdo decisório
  3. 3 Decisão de não conhecimento por irregularidade no recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque impugna despacho/provimento jurisdicional sem cunho decisório que não causa prejuízo às partes, sendo incabível recurso contra despacho, nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; adicionalmente, o agravante foi intimado para complementar o preparo e não comprovou o recolhimento.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • NADA A DEFERIR.