REsp 1937324 - ACORDAO

REsp 1937324 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Impugnação Específica, Ilegitimidade Ativa Do MPF, Ação De Improbidade Administrativa
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 283/stf Impugnação Específica Ilegitimidade Ativa Do MPF Ação De Improbidade Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno