REsp 1933235 - ACORDAO

REsp 1933235 - ACORDAO

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (afastamento da multa do art. 48, III, "e" e inexistência de aplicação da multa do art. 47, II, da Lei Estadual 1.287/2001), caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão impugnada e determina-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc/2015), Multa Por Ausência De Escrituração, Lei Estadual 1.287/2001
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc/2015) Multa Por Ausência De Escrituração Lei Estadual 1.287/2001

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão do Tribunal de origem quanto à necessidade de afastamento da multa prevista no art. 48, III, "e", da Lei Estadual 1.287/2001
  2. 2 Omissão quanto à inexistência de aplicação da multa com fundamento no art. 47, II, da Lei Estadual 1.287/2001 por não ter sido objeto da execução fiscal
  3. 3 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e necessidade de novo pronunciamento da Corte de origem

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões essenciais suscitadas nos embargos de declaração (afastamento da multa do art. 48, III, "e" e inexistência de aplicação da multa do art. 47, II, da Lei Estadual 1.287/2001), caracterizando ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual mantém-se a decisão impugnada e determina-se o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos aclaratórios.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração