EAREsp 1849894 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 5/STJ — de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA; Agravada: ANGELA MARIA POVOLERI CUNHA DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do presente agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Declaratória C/c Restituição De Valores, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Súmulas 5, 7 E 211/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Declaratória C/c Restituição De Valores Súmula 182/stj Prequestionamento Súmulas 5, 7 E 211/stj

Case Brief

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Parties

SPE SILVIA POZZANA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

ANGELA MARIA POVOLERI CUNHA DE CASTRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão no recurso especial
  2. 2 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada — notadamente a incidência da Súmula 5/STJ — de modo que, nos termos da Súmula 182/STJ, o agravo interno não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do presente agravo interno).

Orders

  • Não conheço do presente agravo interno.