AREsp 1883946 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática) que motivaram a inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO; Autor: M.L.F. DA SILVA OLIVEIRA-LANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Similitude Fática
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CENTRO TRASMONTANO DE SÃO PAULO

Agravante

M.L.F. DA SILVA OLIVEIRA-LANCHES

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos (Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática) que motivaram a inadmissão do recurso especial, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno