AREsp 1883279 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial — inclusive por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e o dispositivo objeto da divergência, conforme Súmula 284/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA; Autor: SERGIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CAMARGO CORREA - RODOBENS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante

SERGIO RIBEIRO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da decisão denegatória
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo legal violado e do dispositivo objeto da divergência (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão denegatória de processamento do recurso especial — inclusive por não indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado e o dispositivo objeto da divergência, conforme Súmula 284/STF — aplica-se a Súmula 182/STJ, não conhecendo-se do agravo e negando-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.