REsp 1923030 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o agravante foi intimado para complementar as razões em 5 dias e permaneceu inerte, caracterizando a intempestividade do recurso.

Parties
Agravante: ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA; Agravada: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno, Intempestividade, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Programa Minha Casa, Minha Vida, Súmula 568/stj, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Interno Intempestividade Dano Moral Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

ROSSANO NOGUEIRA FALCAO DA SILVA

Agravante

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interno por ausência de complementação das razões recursais
  2. 2 Conversão de embargos de declaração em agravo interno (art. 1.024, § 3º, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ quanto à exclusão da condenação por danos morais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque os embargos de declaração foram recebidos como agravo interno nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015, o agravante foi intimado para complementar as razões em 5 dias e permaneceu inerte, caracterizando a intempestividade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.