AREsp 1909561 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial, e incide a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; diante da inadmissibilidade do recurso, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S/A; Autor: MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS SILVA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheceu do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Adimplemento Contratual, Subscrição Acionária, Ineptcia, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Adimplemento Contratual Subscrição Acionária Ineptcia Súmula 7/stj Multa Por Litigância De Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

OI S/A

Agravante

MARIA DAS GRAÇAS MEDEIROS SILVA E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (cotejo analítico e similitude fática)
  3. 3 inépcia do agravo interno por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou o cotejo analítico e a similitude fática necessários à comprovação do dissídio jurisprudencial, e incide a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas; diante da inadmissibilidade do recurso, foi fixada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheceu do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015