AREsp 1878608 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de impugnação à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ.
- Parties
- Autor: RICARDO POZES SOARES; Réu: A GAZETA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 7/stj, Aplicação Do NCPC (enunciado Administrativo Nº 3)
Case Brief
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Parties
RICARDO POZES SOARES
Autor
A GAZETA S.A.
Réu
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
- 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravos internos que não atacam especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, notadamente a ausência de impugnação à incidência da Súmula nº 7 do STJ, em desobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, aplicando-se a Súmula nº 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
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