AREsp 1830972 - ACORDAO

AREsp 1830972 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, o julgamento monocrático não configura usurpação de competência colegiada, estando preservado o controle via agravo interno.

Parties
Agravante: ARMANDO DIOGO SILVA PINTO; Agravante: HELIO ALVES DE SOUSA; Agravante: JOSE QUINA DIOGO; Exequente: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Inépcia, Colegiado Vs. Decisão Monocrática, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Inépcia Colegiado Vs. Decisão Monocrática Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARMANDO DIOGO SILVA PINTO

Agravante

HELIO ALVES DE SOUSA

Agravante

JOSE QUINA DIOGO

Agravante

BRADESCO SAÚDE S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno é inepto por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o julgamento monocrático usurpa a competência dos órgãos colegiados
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do §1º do art. 1.021 do CPC/2015; ademais, o julgamento monocrático não configura usurpação de competência colegiada, estando preservado o controle via agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.