AREsp 1774671 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.
- Parties
- Agravantes: TEREZA DE SIQUEIRA e OUTROS; Agravada: ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
- Outcome
- Não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Do Agravo, Súmula 182/stj, Impugnação Especificada (art. 1.021, §1º, Cpc/15)
Case Brief
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Parties
TEREZA DE SIQUEIRA e OUTROS
Agravantes
ITAÚ VIDA E PREVIDÊNCIA S.A
Agravada
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ para agravo que não impugna todos os fundamentos
- 3 Interpretação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 quanto à impugnação especificada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificadamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC/15.
Court Disposition
Não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial
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