AREsp 1866407 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento dos arts. 3º das Leis 8.666/93 e 9.787/99), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ESTADO DE PERNAMBUCO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
- Outcome
- Agravo interno improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
ESTADO DE PERNAMBUCO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma (julgamento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto ao prequestionamento dos arts. 3º das Leis 8.666/93 e 9.787/99), aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ por analogia, de modo que o recurso não pôde ser conhecido.
Court Disposition
Agravo interno improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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