AREsp 1876186 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e consistente, por parte da agravante, aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA; Agravada: NASA TEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Aplicação Das Súmulas 7 E 518/stj, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Justiça Gratuita, Cláusula De Eleição De Foro
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Aplicação Das Súmulas 7 E 518/stj Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais E Morais Justiça Gratuita +1 more

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Parties

SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA

Agravante

NASA TEC COMÉRCIO DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA - ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 518/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de impugnação específica e consistente, por parte da agravante, aos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 518/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.