AREsp 1853084 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, de modo que não foram trazidos argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: FABRICIO DE SANTANA RODRIGUES NOBRE; Agravante: LUCELIA NOBRE SA DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Decisão Denegatória, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Decisão Denegatória Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FABRICIO DE SANTANA RODRIGUES NOBRE

Agravante

LUCELIA NOBRE SA DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando não impugnados todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial
  2. 2 Ônus da dialeticidade nas razões recursais
  3. 3 Conhecimento/não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e observando-se o princípio da dialeticidade, de modo que não foram trazidos argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.