REsp 1934946 - ACORDAO

REsp 1934946 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos contidos na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inepta a peça recursal e correta a decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: JESSICA DE AMORIM NOVAES; Exequente: DEONICE DE FATIMA ALVES PARIZOTTO; Apelante: JANETE PARISOTTO SANTANA; Parte: Ivone Conceição Bochnie
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo interno).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos À Execução, Impugnação De Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 568/stj, Prazo Prescricional
Processual Civil Agravo Interno Embargos À Execução Impugnação De Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 568/stj Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

JESSICA DE AMORIM NOVAES

Agravante

DEONICE DE FATIMA ALVES PARIZOTTO

Exequente

JANETE PARISOTTO SANTANA

Apelante

Ivone Conceição Bochnie

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo interno
  3. 3 Discussão sobre prazo prescricional (decenal vs quinquenal)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos contidos na decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ, sendo, portanto, inepta a peça recursal e correta a decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecido do agravo interno).

Orders

  • Não conhecer do presente agravo interno.