AREsp 1829592 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Autor: JEAN CARLOS HOSSEL; Autor: KAROLINE MODENUTE DA SILVA HOSSEL; Ré: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas 5 E 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS HOSSEL

Autor

KAROLINE MODENUTE DA SILVA HOSSEL

Autor

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIÁRIA LONDRINA II SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que denega seguimento a recurso especial (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas nos requisitos de admissibilidade (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que indeferiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial na origem