AREsp 1879610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é inepto e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GABRIEL QUEIROZ LIMONTI; Agravante: RAQUEL CORONA ESTANTE LIMONTI; Exequente: FABRÍCIO HENRIQUE LEITE; Exequente: ALEX GOMES BALDUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Inépcia, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Inépcia Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL QUEIROZ LIMONTI

Agravante

RAQUEL CORONA ESTANTE LIMONTI

Agravante

FABRÍCIO HENRIQUE LEITE

Exequente

ALEX GOMES BALDUINO

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que a solução da controvérsia independe do reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ quanto à falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso é inepto e impõe-se a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.