AREsp 1387400 - ACORDAO

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Aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3, exigem-se os requisitos de admissibilidade do NCPC; como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 5 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Parties
Autor: ACADEMIA TRIBUS LTDA.; Ré: IGE FITNESS CENTER LTDA.; Ré: GABRIELA VIEIRA CARNEIRO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Aplicação Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Aplicação Do NCPC

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Parties

ACADEMIA TRIBUS LTDA.

Autor

IGE FITNESS CENTER LTDA.

Ré

GABRIELA VIEIRA CARNEIRO GUIMARÃES

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC (Enunciado Administrativo nº 3)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do agravo em recurso especial quando não impugnados os óbices indicados (Súmula nº 5 do STJ)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Enunciado Administrativo nº 3, exigem-se os requisitos de admissibilidade do NCPC; como o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (incidência da Súmula nº 5 do STJ), nos termos do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), o agravo não pode ser conhecido, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial