AREsp 1847236 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e utilizou recurso inadequado quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCIELE SALLES OLIVEIRA; Agravado: IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCIELE SALLES OLIVEIRA

Agravante

IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno quando não foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de interposição do recurso adequado quanto a capítulos da decisão fundamentados em recursos repetitivos
  3. 3 Obrigação de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e utilizou recurso inadequado quanto ao capítulo fundamentado em recurso repetitivo, sendo, portanto, inviável o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão de gratuidade da justiça.