REsp 1925048 - ACORDAO

REsp 1925048 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que subsistem óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao Recurso Especial e da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao agravo interno), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182, 283 E 284, Honorários Advocatícios, Encargo Legal (art. 37 a, Lei 10.522/2002)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmulas 182, 283 E 284 Honorários Advocatícios Encargo Legal (art. 37 A, Lei 10.522/2002)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de indicação clara e individualizada dos dispositivos infraconstitucionais tidos por violados para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que subsistem óbices de admissibilidade (incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao Recurso Especial e da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 quanto ao agravo interno), tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido