AREsp 1873684 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas não afastam o óbice da inadmissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ISOLDA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

ISOLDA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Declaratória) / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ em casos de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de maneira específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas não afastam o óbice da inadmissibilidade, razão pela qual se manteve a decisão de não conhecimento e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno