AREsp 1819776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, motivo pelo qual se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Parties
AGRAVANTE: UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; AGRAVADO: LETICIA BORTOLINI TAQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPO GRANDE MS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVANTE

LETICIA BORTOLINI TAQUES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; a decisão agravada é indivisível e deve ser impugnada em sua integralidade, motivo pelo qual se mantém a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.