AREsp 1868866 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem abordou de forma fundamentada as matérias suscitadas (ausência de cerceamento de defesa, exigibilidade do título representado por Cédula de Crédito Bancário com demonstrativos e memória de cálculo adequadas, e inexistência de fato superveniente apto a autorizar a teoria da imprevisão), e eventual modificação exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Alexandre de Souza e outros; Agravado: CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Teoria Da Imprevisão, Título Executivo, Cédula De Crédito Bancário, Memória De Cálculos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Execução Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Teoria Da Imprevisão +6 more

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Parties

Alexandre de Souza e outros

Agravante

CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (dissociação da tese recursal do fundamento da decisão)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial
  3. 3 Exigibilidade do título executivo (Cédula de Crédito Bancário)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem abordou de forma fundamentada as matérias suscitadas (ausência de cerceamento de defesa, exigibilidade do título representado por Cédula de Crédito Bancário com demonstrativos e memória de cálculo adequadas, e inexistência de fato superveniente apto a autorizar a teoria da imprevisão), e eventual modificação exigiria reexame de prova e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.