AREsp 1882708 - ACORDAO

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O Agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do Agravo em Recurso Especial ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE PAULA GOMES BAPTISTA PITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Recursal Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE PAULA GOMES BAPTISTA PITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo interno não foi conhecido porque renovou o vício do Agravo em Recurso Especial ao não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015, impondo-se a multa de 1% prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Agravo interno