REsp 1768432 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; em especial, não atacou os fundamentos relacionados às Súmulas 283 e 284/STF.
- Parties
- Agravante: JOÃO DAMASCENO SANCHES e OUTROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
JOÃO DAMASCENO SANCHES e OUTROS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, § 1º, NCPC) e aplicação da Súmula 182/STJ
- 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por descompasso argumentativo e subsistência de fundamento não atacado
- 3 Emprego da Súmula 7/STJ por impedir reexame de matéria fática/probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; em especial, não atacou os fundamentos relacionados às Súmulas 283 e 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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