AREsp 1873583 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre reexame de provas.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS ANTÔNIO MARINHO; AGRAVANTE: CARLOS JOSE LEITE PINTO; AGRAVANTE: EDSON TENORIO DE SOUZA; AGRAVANTE: EXPEDITO DA SILVA; AGRAVANTE: FRANCISCO ANDRADE VIEIRA; AGRAVANTE: FERNANDO VITOR DOS SANTOS; AGRAVANTE: GILCIMAR PEREIRA GOMES; AGRAVANTE: IZAAC SILVA BARCELOS; AGRAVANTE: JEAN CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS; AGRAVANTE: NEI PEREIRA COUTINHO; AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Da Presidência, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão Da Presidência Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTÔNIO MARINHO

AGRAVANTE

CARLOS JOSE LEITE PINTO

AGRAVANTE

EDSON TENORIO DE SOUZA

AGRAVANTE

EXPEDITO DA SILVA

AGRAVANTE

FRANCISCO ANDRADE VIEIRA

AGRAVANTE

FERNANDO VITOR DOS SANTOS

AGRAVANTE

GILCIMAR PEREIRA GOMES

AGRAVANTE

IZAAC SILVA BARCELOS

AGRAVANTE

JEAN CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS

AGRAVANTE

NEI PEREIRA COUTINHO

AGRAVANTE

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada, entre outros, na Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre reexame de provas.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.