AREsp 1376159 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015); a recorrente não impugnou suficientemente o fundamento principal do acórdão (descumprimento do regulamento do plano comprovado por perícia), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, tampouco indicou o dispositivo legal com interpretação divergente nem efetuou cotejo analítico entre os julgados, sendo mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN; Agravado: ITAMAR SANTAREM DELLA NINA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão De Benefício, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Revisão De Benefício Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

ITAMAR SANTAREM DELLA NINA - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF às razões recursais que não impugnam fundamento suficiente
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial exigida para conhecimento do recurso especial via alínea 'c' do art.105 da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC/2015); a recorrente não impugnou suficientemente o fundamento principal do acórdão (descumprimento do regulamento do plano comprovado por perícia), razão pela qual incide a Súmula 283/STF; e não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, tampouco indicou o dispositivo legal com interpretação divergente nem efetuou cotejo analítico entre os julgados, sendo mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.