AREsp 1886536 - ACORDAO

AREsp 1886536 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Agravante: NILSON SASTRE DANNA; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Do STJ Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula Nº 182 Do STJ, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula Nº 182 Do STJ Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NILSON SASTRE DANNA

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na TERCEIRA TURMA Do STJ Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando ausente impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desatenção ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ; aplica-se o NCPC conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não provido)

Orders

  • Agravo interno não conhecido