AREsp 1880416 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do regimento interno, o agravo interno não conhece e a decisão agravada deve ser mantida; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por entender que não houve ato protelatório.

Parties
Agravante: CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravado: RICARDO GOMES DE SOUZA; Agravado: ROSANA GASPAR OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CALGARY INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

RICARDO GOMES DE SOUZA

Agravado

ROSANA GASPAR OLIVEIRA DE SOUZA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 do CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial (em especial a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), motivo pelo qual, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015 e do regimento interno, o agravo interno não conhece e a decisão agravada deve ser mantida; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, por entender que não houve ato protelatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.