AREsp 1879400 - ACORDAO

AREsp 1879400 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de inadmissibilidade pelos seus próprios fundamentos.

Parties
AGRAVANTE: JESSICA ZARATINI; AGRAVANTE: JUVENAL OLIVEIRA SILVA - SUCESSÃO; AGRAVANTE: ALLAN RAMOS OLIVEIRA SILVA; AGRAVANTE: MARIA APARECIDA RAMOS OLIVEIRA SILVA; AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)
Outcome
Não conheço do agravo interno (agravo não conhecido).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JESSICA ZARATINI

AGRAVANTE

JUVENAL OLIVEIRA SILVA - SUCESSÃO

AGRAVANTE

ALLAN RAMOS OLIVEIRA SILVA

AGRAVANTE

MARIA APARECIDA RAMOS OLIVEIRA SILVA

AGRAVANTE

BANCO BRADESCO S/A

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Não Conhecer Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, sendo essa impugnação exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com a Súmula 182/STJ; por consequência, mantém-se a decisão de inadmissibilidade pelos seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.