AREsp 1729200 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por insuficiência da fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; além disso, eventual apreciação de matéria constitucional na via especial é incabível por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Autora: DULCILENE LÚCIO RIBEIRO; Ré: AUTO ESCOLA COSME E DAMIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Falha Na Prestação De Serviço, Deficiência De Fundamentação, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Falha Na Prestação De Serviço Deficiência De Fundamentação Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

DULCILENE LÚCIO RIBEIRO

Autora

AUTO ESCOLA COSME E DAMIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação clara dos dispositivos violados
  2. 2 Inaplicabilidade da via especial para exame de matéria constitucional (competência do STF)
  3. 3 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por insuficiência da fundamentação do recurso especial, em razão da ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, o que impede o conhecimento do recurso e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF; além disso, eventual apreciação de matéria constitucional na via especial é incabível por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial