AREsp 1878314 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: BANCO DO BRASIL SA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Case Brief
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Parties
BANCO DO BRASIL SA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Obrigação do agravante de impugnar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
- 3 Se a alegação genérica de que a matéria seria de direito afasta a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incluindo o óbice da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182 do STJ e tornando inviável o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
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