AREsp 1850536 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 283 do STF, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e incide a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: RAUL MACHADO DE MENDONÇA; Autor: DORACI MACHADO DE MENDONÇA; Réus: LÉIA PACHECO CALIXTO DOS SANTOS e outros; Agravante: CÉLIO LOURENÇO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Reintegração De Posse, Aplicação Do NCPC, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Posse/imobiliário Agravo Interno Reintegração De Posse Aplicação Do NCPC Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

RAUL MACHADO DE MENDONÇA

Autor

DORACI MACHADO DE MENDONÇA

Autor

LÉIA PACHECO CALIXTO DOS SANTOS e outros

Réus

CÉLIO LOURENÇO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) ao recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não refutando de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 283 do STF, em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC; aplica-se o NCPC nos termos do Enunciado Administrativo nº 3, e incide a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido