AREsp 1884085 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente quanto à divergência não comprovada), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Parties
Agravante: ADILSON DE JESUS MIONI; Agravado: MSM MACIEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.085 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ADILSON DE JESUS MIONI

Agravante

MSM MACIEL NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.884.085 Sp) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (especificamente quanto à divergência não comprovada), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, não se conhecendo do agravo interno, devendo ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC