AREsp 1866790 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, legitimando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Prequestionamento Súmula 182/stj +1 more

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Parties

NEW TRADE FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo cuja fundamentação não foi integralmente impugnada
  3. 3 Incidência dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015 quanto aos requisitos de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, legitimando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial