AREsp 1716328 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que trataram da ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e da incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à multa, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não é conhecido e deve ser desprovido.

Parties
Agravante: BANCO BANESTADO S.A; Agravado: ALEXANDER CASSIANO PEREIRA ANTICO; Agravado: ALEXANDRE ANTOSZ; Agravado: ANTONIA PEREIRA ANTICO; Agravado: DENIR BARBOSA DE LIMA RIBEIRO; Agravado: FREDERICO STROPARO; Agravado: INGRID INGEBORG MAUL; Agravado: JOAO ALBINO WELLNER; Agravado: JOSE DIMAIR RIBEIRO; Agravado: LUIZ CARLOS DISSENHA; Agravado: LUIZ OSMAR HAUER; Agravado: MARIA PEREIRA DAVID; Agravado: RITSURO YAMADA; Agravado: ROSELY ANAD NOBREGA; Agravado: YUICHI OSHIMA; Advogado: OLINTO ROBERTO TERRA E OUTRO(S) - PR028929; Interessado: PAULO SOUZA GUIMARÃES; Interessado: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

BANCO BANESTADO S.A

Agravante

ALEXANDER CASSIANO PEREIRA ANTICO

Agravado

ALEXANDRE ANTOSZ

Agravado

ANTONIA PEREIRA ANTICO

Agravado

DENIR BARBOSA DE LIMA RIBEIRO

Agravado

FREDERICO STROPARO

Agravado

INGRID INGEBORG MAUL

Agravado

JOAO ALBINO WELLNER

Agravado

JOSE DIMAIR RIBEIRO

Agravado

LUIZ CARLOS DISSENHA

Agravado

LUIZ OSMAR HAUER

Agravado

MARIA PEREIRA DAVID

Agravado

RITSURO YAMADA

Agravado

ROSELY ANAD NOBREGA

Agravado

YUICHI OSHIMA

Agravado

OLINTO ROBERTO TERRA E OUTRO(S) - PR028929

Advogado

PAULO SOUZA GUIMARÃES

Interessado

ITAU UNIBANCO S.A

Interessado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à impossibilidade de revisão do valor de honorários e da multa

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial os que trataram da ausência de violação do art. 535 do CPC/1973 e da incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à multa, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, de modo que o recurso não é conhecido e deve ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno