AREsp 1869174 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: REGINALDO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA; Agravado: BRADESCO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.869.174 MS (2021/0100743 3) / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

REGINALDO ROGÉRIO BARBOSA DA SILVA

Agravante

BRADESCO SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.869.174 MS (2021/0100743 3) / Julgamento Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não atacou a Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; por isso não se conhece do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determina majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.