AREsp 1889638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de caráter protelatório do ato.

Parties
AGRAVANTE: RONILDO LUIS BALDO; AGRAVADO: BANCO CSF S/A; RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.889.638 SP (2021/0133415 0) / Julgamento De Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 281/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 281/stf Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

RONILDO LUIS BALDO

AGRAVANTE

BANCO CSF S/A

AGRAVADO

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RELATOR

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.889.638 SP (2021/0133415 0) / Julgamento De Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 281/STF como obstáculo à interposição de recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula n. 281/STF), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de caráter protelatório do ato.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.