AREsp 1897245 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC; o prazo do art. 932, parágrafo único, só se destina a sanar vícios formais e não à complementação da fundamentação; e o STJ não aprecia alegada violação de dispositivo constitucional.

Parties
Autor: RICARDO MARINGONI DE OLIVEIRA (RICARDO); Réu: MARCO ANTÔNIO BARACHO DOS SANTOS (MARCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Novo CPC (ncpc), Prazo Do Art. 932 Do NCPC, Competência Do STJ Em Matéria Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Novo CPC (ncpc) Prazo Do Art. 932 Do NCPC +1 more

Case Brief

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Parties

RICARDO MARINGONI DE OLIVEIRA (RICARDO)

Autor

MARCO ANTÔNIO BARACHO DOS SANTOS (MARCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos publicados a partir de 18/3/2016
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula nº 182 do STJ; aplicou-se o NCPC; o prazo do art. 932, parágrafo único, só se destina a sanar vícios formais e não à complementação da fundamentação; e o STJ não aprecia alegada violação de dispositivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido