AREsp 1870855 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (reconhecimento da aplicação da Súmula 735/STF pelo Tribunal de origem), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório na atuação da agravante.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS; Agravado: REGINA CELI BOTTI WICHAN DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 735/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

Agravado

REGINA CELI BOTTI WICHAN DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 735/STF como fundamento da inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (reconhecimento da aplicação da Súmula 735/STF pelo Tribunal de origem), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de caráter protelatório na atuação da agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade, mantendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015